IN esclarece penalidade por deixar de prestar informações ao Siscoserv




A Receita Federal publicou, na última terça-feira (10/4), a Instrução Normativa 1.803, que esclarece alguns conceitos sobre a aplicação de penalidades para a pessoa física ou jurídica que deixar de prestar informações sobre transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior no Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que […]...